23/11/2009

Marketing

Fernando Murad

Projeto de lei que regula marketing de incentivo chega ao Senado

Depois de permanecer por vários anos sob análise do Congresso Nacional, o Projeto de Lei nº 6.746/2006, que dispõe sobre os aspectos trabalhista, previdenciário e tributário das quantias espontaneamente pagas pelas empresas a seus empregados a título de prêmio por desempenho e altera a Lei nº 10.101, de 19 de dezembro de 2000 deu um passo ruma à aprovação. A Mesa Diretora da Câmara dos Deputados enviou na sexta-feira, 13, o projeto para a apreciação do Senado.

O PL, aprovado por uma unanimidade pela Comissão de Constituição e Justiça  em 17 de setembro, aguardava o término do prazo legal para recurso e a aprovação da redação final para ser encaminhado à outra casa. Agora, o caminho do projeto de lei até a sanção presidencial ficou mais curto. Até lá, o texto será submetido à Comissão de Assuntos Sociais e a Comissão de Assuntos Econômicos, que dará a decisão final.

Segundo Leandro Capozzielli, presidente da Orange Soluções Integradas e da Infiniti Incentive, e membro do Comitê de Marketing Promocional (Ampro), a expectativa do setor é a de que o PL seja apreciado pelas duas comissões e enviado para a sanção presidencial ainda em 2010. “As modificação já foram feitas na Câmara. Mexeram bastante, mas a essência do projeto não foi modificada” aponta Capozzielli.

De acordo com o texto aprovado do PL, de autoria do deputado federal Júlio Redecker (PSDB-RS), os valores pagos em campanhas de incentivo a empregados ou a terceiros a título de desempenho pessoal não serão considerados salário, nem integração a base de cálculo de encargos sociais, incidindo sobre esses valores Imposto de Renda na fonte segundo tabela progressiva. O PL prevê ainda que o regulamento da campanha de incentivo deva ser elaborado com regras claras quanto aos seus objetivos, metas, prazos de duração, participação e aferição de desempenho individual ou em grupo.

(FONTE: Jronal Meio&Mensagem – Marketing – 23/11/2009)